Buscar

Transição de governo municipal: O município pode disciplinar processo de transição de governo

Atualizado: 14 de Nov de 2020

Encerradas as eleições, entre vencedores e derrotados, o grande protagonista será sempre o município. Este ente federado deve ser tratado dentro das regras de um Estado Democrático de Direito.

O grupo político que está deixando a administração tem o dever republicano de promover uma transição respeitosa, informando a realidade orçamentária dos órgãos da administração direita e indireta município e o andamento dos programas e obras existentes na cidade.

Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Temos que lembrar que não há regulamentação federal sobre o tema, tendo em vista a autonomia administrativa dos entes federados (é somente através de emenda à Constituição o tema tornaria obrigatório).

Por se tratar de tema de alta relevância e organizacional do município, entendemos que a matéria deve ser definida na Lei Orgânica de cada cidade, como política de afirmação de continuidade administrativa.

Se a Lei Orgânica não dispõe sobre o tema, nada impede que a regulamentação seja via decreto, pois este instrumento normativo não criará despensas e não alterará a estrutura administrativa da gestão municipal.

O regulamento tem a finalidade de criar rotina de trabalhos, definir áreas/temas a serem discutidas e, principalmente, apresentar a realidade orçamentária (débitos do orçamento vigente e dívida fundada) e o andamento dos programas sociais e obras em execução no município.

A apresentação da realidade orçamentária é o ponto essencial, pois é ato de honradez que o governante que está saindo pode dar como resposta ao novo prefeito, ou seja, é dizer para o futuro administrador a verdadeira realidade orçamentária para que este possa implementar o seu programa de governo.

No AUJ, Louveira tem em sua Lei Orgânica seção exclusiva que disciplina o tema denominado Transição Administrativa, determinando ao prefeito ocupante do cargo o encargo de elaborar relatório, conforme definido na Lei Orgânica local, devendo o relatório ser publicado para conhecimento da sociedade.

O tema ainda é pouco debatido no Brasil, porém, não tenho dúvidas que compete a cada ente federado disciplinar sua organização interna, portanto, os municípios não devem esperar legislação nacional, mas sim, se auto-organizar e, se for o caso, disciplinar processo de transição de governo municipal, conforme o interesse local.

Deixo aqui um enorme abraços aos familiares e externo a imensa saudades do amigo Jampaulo Junior, grande jurista, que infelizmente nos deixou neste ano, com quem debatia sempre de forma caloroso e pertinente o tema em comento.

MARCELO SILVA SOUZA é advogado especialista em direito administrativo e constitucional


Fonte: https://www.jj.com.br/opiniao/2020/10/103942-transicao-de-governo-municipal.html


#Dicas #Organização #Literatura #Sucesso

14 visualizações0 comentário